Registro recuperado parcialmente; consulte a publicação original para conferir o conteúdo integral.
Estamos disponibilizando o link da Consulta Pública para a elaboração da LOA/2027 (Lei Orçamentária Anual), o qual deverá ser inserido na página da prefeitura. As sugestões poderão ser apresentadas no período a ser determinado no decreto e no edital (sugerimos o prazo de 15/07 a 31/07), cujos modelos estamos enviando para edição e publicação, a fim de que possamos inseri-los no link.
Observamos que, de acordo com o parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, é obrigatória a realização de audiência pública:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; [...]
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
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LOA 2027
Ajude a Prefeitura a identificar prioridades, áreas críticas e sugestões para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
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A consulta é um canal de participação social para subsidiar o planejamento do próximo exercício orçamentário do Município.
1
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2
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3
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